Dr. Clayton Barreto participa de reunião da CONAMP em Brasília e atualiza associados acerca de pautas importantes
O presidente da AMPERN, Dr. Clayton Barreto, participou esta semana em Brasília da IX Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP. O encontro reuniu lideranças do MP de todo o país para discutir ações estratégicas que garantam a defesa das prerrogativas institucionais e a proteção da atuação ministerial.
Preocupa o movimento associativo várias iniciativas que prejudicam o exercício das atribuições do MP, a exemplo do PL 4.082/2023, que altera a lei da ACP e a LIA para prever a condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com exceção das associações civis; do PL 2.435/24, que visa atribuir capacidade recursal à autoridade policial; da ADI 5982/SC, na qual o Estado de Santa Catarina impugna o poder de requisição do MP.
Além do acompanhamento legislativo, grupos de trabalho foram criados para aprofundar as análises e elaborar notas técnicas para subsidiar a atuação junto ao parlamento, inclusive em relaçãoao PL 04/2025 que propõe alterações no Código Civil. Também seguem em pauta questões essenciais, como a regulamentação da permuta nacional e o monitoramento de projetos que afetam o sistema remuneratório dos servidores públicos.
A AMPERN reafirma seu compromisso com seus associados, mantendo-se presente e atuante em todas as frentes para garantir um Ministério Público cada vez mais forte e independente!
