PARCEIROS
Ao lado de outras lideranças do MP brasileiro, a CONAMP acompanhou, nesta quinta-feira (30), a audiência pública no Senado Federal que discutiu a proposta de alteração em artigos das leis 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).
A audiência pública aconteceu na Comissão de Direitos Humanos do Senado com o objetivo de discutir o PL 4438/2021, que altera o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A mudança legislativa citada inclui a Defensoria Pública na relação dos órgãos obrigatoriamente comunicados pelos serviços de saúde públicos ou privados para providências cabíveis em casos de suspeita ou confirmação de violência praticadas contra pessoas idosas.
Do mesmo modo, passam a ter legitimidade para requerer a aplicação de medidas protetivas de urgência, de forma concomitante e independente entre si, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o ofendido, com acréscimo na Lei Brasileira de Inclusão de artigo nos mesmos moldes em relação à pessoa com deficiência.
As alterações citadas permitem também que a Defensoria Pública tenha a função de realizar fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos idosos, possibilitando que conduza apurações/investigações administrativas de infração às normas de proteção da pessoa idosa e, por conseguinte, confere atribuição judicial para a apuração de irregularidades.
A AMPERN e a CONAMP continuarão acompanhando esta e outras propostas legislativas que interferem na atuação do Ministério Público.