PARCEIROS
A AMPERN encaminhou à CONAMP pedido de análise de eventual inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.735/2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, mais precisamente os artigos 4, 6, 19, 26 e 30.
Tais dispositivos, a depender da interpretação dada, claramente possibilitam a mitigação dos poderes inerentes ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, além da potencialidade de criar obstáculos ao exercício do poder investigatório do Parquet brasileiro.