PARCEIROS
A presidência da AMPERN enviou ofício à CONAMP solicitando informações sobre a existência de eventual habilitação da associação nacional nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1122, que tramita no STF, distribuída ao ministro Edson Fachin.
O objeto de questionamento desta ação é o art. 385 do Código de Processo Penal, que autoriza o magistrado a condenar o acusado em ação penais públicas mesmo em caso de pedido de absolvição por parte do Ministério Público.