PARCEIROS
A governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei Complementar nº 688, de 6 de dezembro de 2021, que estabelece o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
O instrumento adequa a lei de previdência à Emenda Constitucional nº 103/2019 e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.