Notí­cias

21.10.2022

CNMP arquiva consulta sobre Procedimento Investigatório Criminal

O CNMP arquivou, após superação interna de questionamentos entre as partes, um procedimento iniciado pela Corregedoria-Geral do MPRN acerca da possibilidade de instauração de Procedimento Investigatório Criminal nos casos em que o Parquet, de posse de Termo Circunstanciado de Ocorrência ou do Inquérito Policial já relatado pela autoridade competente, decide realizar diretamente, nos próprios autos, investigação complementar para a obtenção de elementos que entenda imprescindíveis ao eventual oferecimento de denúncia, a exemplo da requisição de laudos ou oitivas de testemunhas.

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