Após intensa mobilização, votação da PEC 45 é concluída com retirada de prejuízos às carreiras do MP
Após uma intensa mobilização que resultou em ajustes no texto, o Congresso Nacional aprovou o pacote de ajuste fiscal na noite desta quinta-feira (19). A proposta de emenda a constituição (PEC 45/24) foi apensada à PEC 31/07. A medida aguarda ainda promulgação.
O texto aprovado decorreu de aglutinativo apresentado pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), após diálogo com as lideranças partidárias e com representantes de diversas categorias. da Magistratura e de várias carreiras do serviço público estiveram em constante diálogo com o relator a fim de evitar quaisquer impactos negativos sobre o serviço público brasileiro.
Ficou estabelecido que os pagamentos de verbas indenizatórias deverão ser disciplinados em lei ordinária a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Mobilização contra a desvalorização
A emenda garante o respeito mínimo ao funcionalismo público brasileiro e às carreiras da Magistratura e do Ministério Público.
O texto original da PEC, dentre outras medidas, propunha a restrição imediata do recebimento de qualquer verba indenizatória até que sobreviesse regulamentação por lei complementar.
Desde o início, CONAMP, AMPERN e demais afiliadas, em conjunto com o CNPG, ANPR, ANPT, ATRICON e entidades da FRENTAS, mobilizaram-se ativamente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, através de visitas institucionais e contatos com as bancadas estaduais, para demonstrar aos parlamentares os impactos negativos da proposta.
Esses esforços aconteceram também em âmbito local, através do contato com os parlamentares do Rio Grande do Norte, com o objetivo de sensibilizá-los acerca dos prejuízos da redação original para o funcionalismo público, incluindo as carreiras carreiras da Magistratura e do Ministério Público brasileiro.
